Regulamentação do comércio eletrônico é insuficiente para coibir abusos, diz advogado
A regulamentação do Decreto 7.962, que dispõe especificamente sobre novas regras da contratação no comércio eletrônico, é considerada um avanço, porém ainda não o suficiente para assegurar boas práticas no setor. A afirmação é de Marcio Cots, sócio do Cots Advogados, escritório especializado em Direito digital, feita em evento em São Paulo, organizado pela Comissão…