Transação e Redução de Passivos Tributários em Tempos de Pandemia da COVID-19 – LEI Nº 13.988/2020
Por Valdirene Lopes Franhani Num momento delicadíssimo da economia e da atividade empresarial, em face da pandemia da COVID-19, enfim, a Presidência da República sancionou no último dia 14/04, a Lei nº 13.988/20, também conhecida como “Lei do Contribuinte Legal”, que trouxe a possibilidade da transação e regularização de débitos junto à Fazenda Pública Federal.…