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A Comissão Técnica de Tributos, liderada por Meily Franco, gerente fiscal sênior Latam da Contour Global, promoveu no último dia 11 um seminário para discutir a Medida Provisória (MP) nº 881/2019, cujo texto estabelece regras para garantir o livre mercado e limitar os excessos de intervenção do Estado. A proposta também prevê simplificação de procedimentos administrativos e judiciais no âmbito da Administração Pública e fornece diretrizes para desburocratizar as relações entre os particulares. O debate contou com a participação de Geanluca Lorenzon, diretor de Desburocratização do Ministério da Economia – um dos técnicos do governo responsáveis pela confecção da medida – e foi mediado por Adriana Piraíno Sansiviero, sócia do Velloza Advogados, escritório patrocinador do evento.
Proposta pelo Poder Executivo, a MP 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, tramita no Senado desde abril. No mesmo dia em que aconteceu o evento, 11 de julho, o texto foi aprovado na comissão mista da Casa depois de receber acréscimo de 126 emendas. A medida tem como foco minimizar problemas microeconômicos, como a burocracia excessiva imposta aos pequenos e médios empresários.
“Nossa intenção, além de destravar dinâmicas estruturais, é propor sementes para a construção de novas políticas públicas”, disse Lorenzon. Nos próximos passos da tramitação, a matéria precisa ser aprovada, por votação de maioria simples nos Plenários da Câmara e do Senado, até 10 de setembro – caso contrário, perde a validade. “Há 90% de chance de a MP ser aprovada sem modificações relevantes”, avaliou Lorenzon.
Propostas para o setor financeiro – A medida traz importantes mudanças para o mercado de capitais. Uma das novidades é o fim do monopólio da B3, única Bolsa de Valores a operar no país. Trata-se de uma demanda antiga da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão considerado o xerife do mercado. A matéria prevê que passa a ser considerado abuso de poder regulatório o ato de “dificultar, proibir ou de qualquer outro modo impedir a listagem simultânea de valores mobiliários em mais de um mercado secundário, ambiente ou sistema organizado de negociação”.
Outra novidade é a possibilidade de sociedades de responsabilidade limitada terem permissão para captar recursos no mercado via emissão de debêntures. Até agora, o uso desse instrumento era concedido somente às “sociedades anônimas” (S/A). No entanto, há restrições: essas ofertas só poderão ser privadas, ou seja, destinadas a credores pré-determinados, que já tenham aceito previamente a compra desses títulos. Trata-se de uma importante possibilidade para as companhias se capitalizarem com melhores taxas e sem restrições dos bancos.
A MP contempla também modificações nas regras dos fundos de investimento ao aprimorar a lei 6404/76, conhecida como “Lei das S/A”. O texto esclarece que os cotistas não responderão pelo eventual patrimônio negativo do fundo. Por meio de regulamentação, os gestores/administradores também podem ser isentos de responsabilidade, salvo em “prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má fé”. Os fundos de investimento passam a responder diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas. Caso o “fundo com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas no Código Civil”, aponta o texto.
Na avaliação de Lorenzon, essas medidas irão estimular de maneira significativa o mercado local. Mas para atrair ainda mais estrangeiros para o Brasil – hoje eles operam cerca de 50% do volume negociado na Bolsa de Valores – seria preciso promover modificações em Direito Civil. “Precisamos proporcionar maior segurança jurídica para aumentar a atração de capital internacional. Esse será o próximo passo”, afirmou. Na ponta oposta aos avanços, ele destaca um retrocesso: o fato de as S/A continuarem tendo a obrigação de publicar informações financeiras em jornais impressos.
Menos burocracia – Embora a burocracia esteja no centro do debate ao redor da MP 881, ao ser questionado pela mediadora Adriana Piraíno Sansiviero sobre o período que demoraria para “o Brasil sair dessa rota de atraso”, Lorenzon argumentou que o maior avanço do texto está na proposição de regras para o judiciário. “A MP retira, pela primeira vez, poder discricionário do Juiz, ou seja, os magistrados perdem a possibilidade de não reconhecer uma cláusula que explique como o contrato deve ser interpretado”, disse. A regra, no entanto, ainda não tem uma redação final. “Estamos estudando maneiras de colocar essa obrigação”.
As novas diretrizes têm como um dos principais propósitos incentivar o empreendedorismo. Para isso, o texto isenta as pequenas empresas e startups da necessidade de apresentarem alvará de funcionamento na fase de testes de novos produtos e serviços. A regra se restringe, entretanto a itens que não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária.
Outro ponto relevante é a extinção do Fundo Soberano do Brasil (FSB), instrumento criado em 2008 como uma reserva financeira para o país enfrentar crises econômicas. Até maio de 2019, o FSB tinha patrimônio de R$ 27 bilhões, recursos que serão direcionados ao Tesouro Nacional.
Considerações finais – Os potenciais impactos negativos que o afrouxamento das regras podem trazer para o país foi o tema da pergunta com a qual Sansiviero fechou o debate. Lorenzon afirmou que não há excessos. “Estamos seguindo o caminho utilizado pelos países desenvolvidos”, disse. Ele destacou que a flexibilização tem como objetivo diminuir as obrigações dos negócios de baixo risco. “É preciso considerar a separação das categorias de negócios e retirar regras que não fazem sentido”.
Lorenzon defendeu que, pela primeira vez na história do País, os técnicos do governo se embasaram em estudos empíricos para mostrar como essas medidas têm potencial de diminuir o desemprego no curto prazo. “Contemplamos na matéria conceitos de oferta e demanda, custos de transação, coisas que se resolvem hoje na canetada. A intenção é incentivar negócios e, portanto, estimular a criação de novas vagas de trabalho”, pontuou.
