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Um panorama sobre a Reforma Tributária e os principais pontos apresentados pelo governo em seu projeto de lei foram debatidos em reunião da Comissão Técnica de Tributos do IBEF-SP, realizada no dia 12 de agosto. Na ocasião, Leonardo Battilana, advogado do Pinheiro Neto Advogados, comentou como estão os projetos, o que tem na mesa, e compartilhou com os membros da CT as principais dúvidas que podem surgir de agora em diante.
Durante a reunião, Battilana contou o histórico do projeto, com a apresentação da PEC 45/209 e a PEC 110/2019. “Elas têm alguns pontos comuns, como criação do imposto nos termos do IVA, que é o padrão adotado internacionalmente, e uma base ampla para contemplar todas as operações, incidência em todas as etapas da cadeia, alíquota única para todas as operações, princípio de destino, desoneração das exportações e eliminação dos benefícios fiscais”, disse.
Segundo ele, essas propostas vão se convergir junto à proposta do governo federal, que cria, contudo, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). O novo tributo substituirá o PIS e a COFINS. “Em julho, o governo apresentou o PL 3.887/2020 que prevê a reforma tributária em etapas, sendo a primeira sobre o consumo, e depois seria a reforma do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e mudanças no imposto de renda. A última parte ficará para desoneração da folha, que talvez auxilie os setores mais prejudicados pelo aumento da alíquota”, explicou o advogado.
CBS – O objetivo da CBS, segundo o governo, é a simplificação e redução de custos, tributação uniforme de bens e serviços, entre outros pontos. “A base de cálculo é algo que tem gerado discussão, pois muito embora a CBS incida sobre operações com bens e serviços, o PL estabelece que a base de cálculo é a receita bruta, prevista no artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598/77, podendo atingir outros valores além das operações com bens e serviços. A alíquota é uniforme, de 12% para empresas em geral, e de 5,8% para instituição financeiras e equiparadas”.
Battilana disse ainda que existem alguns pontos da lei que vem sofrendo críticas. Um exemplo é a ampliação do conceito de serviços, nas operações de importação. “Além disso, o PL traz uma novidade para as plataformas digitais. O PL estabelece responsabilidade solidária da pessoa jurídica estrangeira em plataformas digitais, necessidade de cadastro da pessoa jurídica estrangeira no Brasil”, explicou.
Alguns regimes diferenciados foram mantidos, como Simples Nacional, regime agrícola, regime monofásico, imóveis, entidades financeiras, Zona Franca de Manaus, etc. O advogado abordou que o PL traz um capítulo de penalidades, que, em alguns casos, são até um pouco altas. Um exemplo seria a falta de destaque ou destaque menor da CBS na nota fiscal, com penalidade de 1% do valor da operação. “Isso pode acabar gerando contencioso”, avaliou.
Alguns pontos de discussão da CBS foram levantados, segundo Battilana. “A ideia do PL é reduzir o contencioso e um ponto positivo é a expressa exclusão de tributos destacados na nota da base de cálculo da CBS, como o ISS e ICMS. Por outro lado, existem pontos sobre os créditos que podem ser prejudiciais a alguns setores, como, por exemplo a eliminação dos créditos na depreciação de um ativo.”, disse
O setor de serviços é o que mais está sendo impactado com o projeto, segundo o advogado. “A elevação foi alta, especialmente para empresas de lucro presumido”, destacou Battilana. O setor de infraestrutura também deverá ser muito impactado com fim do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) e poderia ser discutido, em sua visão. “Ele poderia ser mantido com alguns ajustes”.
Para o setor de tecnologia, a CBS trouxe novidades, mas ainda não se resolve a disputa entre estados e municípios sobre tributação de bens digitais. Isso poderá ocorrer se aprovadas as PECs. Já o setor de energia elétrica terá impacto na comercialização com o fim do regime especial da liquidação financeira na CCEE, na inadimplência de consumidores e no fim da alíquota zero para projetos de Geração Distribuída. O ponto positivo é o fim de estorno de perdas não técnicas, como furtos de energia. “O agronegócio é outro setor que está muito insatisfeito, pois acabará com diversos regimes diferenciados”, explicou Battilana.
Debate – A líder da CT de Tributos do IBEF-SP, Meily Franco, pontuou que há preocupações com a CBS e destacou que algumas discussões poderiam ser institucionalizadas via Fiesp ou outras federações, e não apenas feitas direto com empresas. Os membros da comissão levantaram mais algumas preocupações com as regras e como elas serão debatidas daqui pra frente, como o prazo para aproveitamento dos créditos, entre outros pontos. O projeto de lei ainda deve passar por novas discussões antes de ser aprovado.