O evento “Reforma Tributária sobre Consumo”, realizado pelo IBEF-SP em 10 de maio, reuniu cerca de 200 participantes para um dos mais relevantes debates sobre o tema em curso no país. Organizado pela Comissão de Tributos do IBEF-SP, o seminário contou com a participação de autoridades do governo, CFOs e CFOs de grandes empresas, especialistas de Big Four e escritórios de advocacia. A iniciativa teve patrocínio da Coupa e apoio do Itaú BBA.

As boas-vindas foram realizadas por João Ribeiro, 1º vice-presidente do IBEF-SP, e Tatiana Migiyama, líder da Comissão de Tributos do Instituto. A Reforma Tributária sobre Consumo (Emenda Constitucional 132/2023) foi aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado. Sua primeira proposta de regulamentação, o PLP 68/2024, foi apresentado em 24 de abril deste ano ao Congresso Nacional.

Simplificação – A palestra de abertura foi realizada por Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda. Loria contextualizou os objetivos gerais da Reforma, que trará simplificação ao substituir 6 tributos (PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS) por um IVA Dual de padrão internacional, composto pelo IBS (que substituiu o ISS e o ICMS) e pela CBS (que substitui o PIS e a Cofins). A Reforma também cria o IS – Imposto Seletivo, visando desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Primeira proposta de regulamentação da Reforma, o Projeto de Lei Complementar 68/2024 contém 499 artigos, que revogariam 535 artigos de 76 leis federais, bem como milhares de legislações municipais que tratam atualmente de ISS e 27 regulamentos de ICMS. Os projetos de regulamentação são fruto do trabalho coletivo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, com participação da sociedade e entidades de classe.

Loria apresentou os principais aspectos do PLP 68, que dispõe sobre as regras do IBS, a CBS e o IS, bem como os objetivos norteadores da Reforma: maior simplificação e simplicidade, com a redução de tributos hoje vigentes com apuração do IBS e da CBS mais objetiva; redução do tempo e custo de conformidade, com a disponibilização de obrigações acessórias pré-preenchidas; e mitigação de Guerra Fiscal entre entes federativos, com a consolidação de regras tributárias e adoção de alíquota de referência.

O diretor também enfatizou como objetivos da Reforma: a defesa do meio ambiente, garantindo benefícios específicos e reprimindo condutas mediante o Imposto Seletivo; neutralidade, com a garantia do crédito do IBS e da CBS para gastos incorridos efetivamente na atividade econômica do contribuinte; e a justiça social, mediante instituição do Cashback e produtos que estarão na Cesta Básica com aplicação de alíquota zero para determinados produtos “fora” da cesta básica.

Dentre as várias declarações de impacto feitas em sua apresentação, Loria assegurou que “para as exportações brasileiras, a Reforma será um golaço”, além de enfatizar que ela trará uma redução na carga tributária sobre alimentos no Brasil. E antecipou uma novidade: deve ser concluído nos próximos dias o projeto que trataria especificamente do IBS, o imposto sobre valor agregado que substitui o ICMS, dos Estados, e o ISS, dos municípios.

IBS e CBS – O primeiro painel do evento tratou especificamente do IBS e da CBS. Nela falaram Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional, e Alberto Macedo assessor da secretaria da Fazenda de São Paulo, com a moderação feita por Valdirene Franhani, sócia na LF-Advogados.

Leonardo Alvim refletiu sobre o contencioso administrativo e o trabalho que está sendo feito em conjunto com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em especial sobre o contencioso judicial, visando dirimir litígios e dar tratamento equânime às partes. Ele também trouxe insights sobre o novo Sistema Tributário que trará uma quebra de paradigmas quanto aos conceitos de direito privado, atualmente observados no âmbito do Direito Tributário. Alvim, em uma explanação detalhada, destacou que “esta reforma trará para o Brasil as mais bem sucedidas experiências mundiais em se tratando de tributação”.

Valdirene Franhani, por sua vez, observou que a Reforma ajudará bastante a reduzir o volume de tributos no Brasil – desde que sua implantação se dê com alto grau de cuidado e evite distorções ao longo do caminho.

Já Alberto Macedo trouxe a competência do Comitê Gestor, expondo a representatividade dos Munícipios no Comitê Gestor do IBS, inclusive mencionando o peso dos votos no processo eleitoral e a representatividade da população brasileira em grupos de Municípios. Ele também chamou a atenção para um aspecto original da reforma: “O crédito vinculado ao pagamento será uma novidade mundial em termos de tributação”. Mas ele também pontuou: “Em se tratando de serviços financeiros, a tributação no destino será um desafio”.

Saldo credor e não cumulatividade – O segundo painel trouxe pontos de atenção do PLP 68 sobre saldo credor e não cumulatividade. Participaram como speakers Maria Isabel Ferreira, sócia líder de Tributos Indiretos da KPMG, Tércio Chiavassa, sócio no Pinheiro Neto Advogados, Guilherme Giglio, sócio de Consultoria Tributária da Deloitte, e, como moderadora, Mariana Carneiro Barreto, sócia de Tributos na PwC Brasil.

Tércio Chiavassa disse estar otimista com o Novo Sistema Tributário proposto, inclusive considerando que tem o condão de dirimir litígios quanto à constituição de créditos não cumulativos. Tratou, com parcimônia, sobre os eventuais aspectos relacionados a formação de créditos e tratamento a ser dado ao Saldo Credor – que, agora não mais incluirá somente os tributos a serem extintos, mas os novos que virão.

Maria Isabel trouxe uma imagem criada por inteligência artificial que refletiria o momento de complexidade que os profissionais tributários estariam passando com a Reforma Tributária, trazendo, inclusive provocações sobre dúvidas, diversidades, inovações de regras. Mencionou ainda dúvidas que assolam a sociedade, em especial, sobre o ICMS-ST e de substituição tributária.

“O modelo atual, que vai ser substituído na reforma tributária, é de fato muito perverso com os contribuintes”, asseverou Giglio. Ele forneceu inclusive exemplos de empresas transnacionais que já cogitaram, em algum momento, encerrar suas operações no Brasil devido aos problemas com impostos que aqui enfrentam.

“A reforma tributária é no Brasil uma discussão de mais de 20 anos”, lembrou Mariana. “Tenho a esperança de que, enfim, aspectos dela se concretizem e melhorem o sistema”. Enquanto moderadora, Mariana fez provocações importantes acerca das manifestações de cada painelista, em especial quanto aos impactos e dificuldades de cada regime envolvendo o ICMS e os novos tributos.

Regimes diferenciados e IS – Na sequência, o terceiro painel tratou de Regimes Diferenciados e IS, abordados no PLP 68. Participaram Sarah Barbassa, sócia de VAT e TAX Controversy na EY, Tathiane Piscitelli, professora na FGV Direito/SP, e Eduardo Perez Salusse, advogado, doutor pela PUC/SP e mestre pela FGV/SP. Fernanda Pazello, sócia no TozziniFreire Advogados, foi a moderadora.

Fernanda apresentou referências mundiais para aquilo que o governo brasileiro vem tentando fazer: “Teremos um IVA Dual, IBS e CBS. Este é um modelo que já existe e é aplicado na Índia e no Canadá. Temos acompanhado de perto o que acontece nesse campo dos tributos nesses países”. Ela também expressou preocupação com a quantidade de produtos que venham a ser contemplados com redução de alíquota, pois isso poderia impactar a alíquota padrão da IBS e CBS.

Foi precisamente sobre regimes diferenciados e específicos que explanou Eduardo Perez Salusse, bem como os setores que seriam afetados com a redução de alíquotas em 60%, 30% e alíquota zero. “Jamais vi tanta movimentação em torno de uma tentativa de Reforma Tributária como estou vendo dessa vez”, disse ele. Salusse mencionou a extinção de benefícios fiscais e fez observações críticas à incoerência dada a determinados itens que, pela reforma, serão passíveis de IS mas não de CBS.

Tathiane, por sua vez, expôs as preocupações em torno do IS. E, em relação aos produtos utilizados pelas mulheres, deu especial atenção expondo a carga tributária atualmente observada em cada um deles, com a provocação de que para esses produtos não há, a rigor, enquadramento em Regimes Específicos. Tratou dos produtos que estariam na Cesta Básica, classificados por NCMs e que, por sua vez, abrangiam produtos processados e que fazem mal à saúde. “Quando estamos aqui discutindo esse projeto de lei complementar, estamos, de certa forma, forjando a política tributária do país para os próximos anos. Esta é uma oportunidade enorme, pois assim podemos refletir o que nós queremos para os programas tributários do Brasil, quais serão seus princípios e seus finais.”

Em suas considerações, Sarah Barbassa lançou a questão: “Quais são os itens que deveriam ser beneficiados com uma menor carga tributária e não estão sendo no projeto? Por que não estão sendo? Temos de nos questionar como sociedade sobre como podemos melhor endereçar o conteúdo dessas listas”.

Fiscalização e contencioso – No quarto painel, os palestrantes abordaram aspectos da proposta de regulamentação envolvendo fiscalização, contencioso administrativo e judicial. Participaram Tatiana Migiyama, como moderadora, e as speakers Talita Pimenta Félix, advogada, e Flávia Gaeta, professora doutora em direito pela PUC/SP e também advogada.

Flavia Gaeta trouxe pontos importantes evolvendo a fiscalização e o contencioso, expondo a construção histórica de poder na sociedade, com foco no poder de tributar. Refletiu sobre o que seria conduta reiterada de infração tributária para o enquadramento no REF – Regime Especial de Fiscalização, além de trazer pontos de atenção sobre o contencioso administrativo.

“Algo que me chamou a atenção foi a instituição, via lei complementar, do REF. Ele vai instituir um procedimento diferente para determinados contribuintes a depender do ato que ele está cometendo. Quando algum comportamento considerado reprovável for identificado, haverá a possibilidade de a Receita Federal definir sobre a instituição um regime especial de fiscalização”. Flávia teme que tal dispositivo confira um poder arbitrário aos órgãos de fiscalização e/ou aos arrecadadores, notou Flavia.

Tatiana Migiyama fez um alerta: “Um de nossos pontos de preocupação sobre a proposta, em relação ao REF, é que se a pessoa estiver enquadrada sofrerá uma multa de ofício de 150%”.

Talita Félix, por sua vez, aprofundou sobre o contencioso judicial e administrativo, trazendo a importância da consolidação de procedentes e atuação em conjunto de todos para que tenhamos um único contencioso administrativo e judicial tratando do IBS e da CBS – já que possuem as mesmas bases de cálculo, regras de incidência e de não cumulatividade. “Um grande problema trazido pela chamada neutralidade, contido na proposta da Reforma, é o não-pagamento de tributos. Isso gera efeitos colaterais sérios, inclusive no aumento de alíquotas. Esse é um ponto acerca do qual eu convido todos a refletir, dado que pode gerar contenciosos”, detalhou ela.

Leonardo Alvim, que também contribuiu para o painel, expôs o trabalho que estava sendo feito para a construção de um contencioso administrativo, em especial, judicial que pudessem ser harmônicos para fins de garantir a segurança jurídica às partes.

Impactos nos negócios – Por fim, o último painel tratou dos efeitos práticos da Reforma Tributária para a realidade das empresas. Participaram Rubens Batista, CEO do Grupo Martins, Mayra Theis, Tax partner na PwC, Carlos Medeiros, diretor tributário na Claro, Luís Alexandre Barbosa, advogado tributarista e professor na FIA, Renata Weigt, Head de Tributos LATAM na Rhodia, e Viviane Valente, diretora executiva de Finanças, Tecnologia e Administração no Grupo Tigre. A moderação foi realizada por Gersoní Munhoz, consultora e cofundadora da Pratinha Agropecuária.

Carlos Medeiros observou que, no passado, o setor de telecomunicações era tido como seletivo para a cobrança de tributos. As empresas do ramo foram à justiça e conseguiram alterar legalmente essa visão, tornando também as telecomunicações essenciais sob um prisma legal. Ele adiantou ainda que as teles se preocupam com a liberdade para os Estados e municípios aplicarem suas próprias alíquotas de impostos sobre a telefonia.

Luís Alexandre Barbosa pontuou, por seu lado: “Percebo, e me preocupo, com a existência de um vale muito grande entre as empresas no que tange ao grau de capacidade de adaptação à reforma tributária que está se concretizando. Algumas parecem ainda não ter se dado conta de que uma nova realidade no mundo dos impostos está surgindo no país”.

Já Mayra Theis se disse satisfeita sobre algumas mudanças que a Reforma está trazendo: “Eu sinto uma felicidade muito grande ao ler na proposta que a apuração vai ser unificada em um único estabelecimento de um eventual cliente, e não obrigatoriamente em todos os estabelecimentos que ele possua. Isto facilitará as relações tributárias”, afirmou ela.

Os bons frutos que a Reforma Tributária trará ao setor industrial brasileiro foram objeto de considerações de Renata Weigt, executiva da Rhodia: “A reforma tributária trará para nós redução de custo, ganho de eficiência, equidade e redução de incertezas”.

Por seu turno, Rubens Batista, do Grupo Martins, que atua com a distribuição para o setor atacadista, relatou: “Temos acompanhado o trâmite da reforma, montamos um grupo de trabalho interno para isso. Infelizmente ainda não temos certeza sobre a questão do novo custo tributário que a reforma trará. Necessitamos uma maior clareza no cenário para nos definirmos a respeito”.

Viviane Valente, da Tigre, arrematou: “Eu acredito muito que o aspecto tributário é absolutamente estratégico para o gerenciamento de margem, e acho que agora, com toda esta polêmica sobre origem, destino, crédito etc. que está havendo acerca do assunto devido à Reforma Tributária, o trabalho de precificação será cada vez mais estratégico, e baseado no tributário”.

No encerramento do evento, Tatiana Migiyama fez um agradecimento ao público e aos participantes pela presença. “Vamos em frente, vamos ver o que sairá da reforma tributária na prática”.

Os profissionais presentes puderam desfrutar de um brunch especialmente preparado para a ocasião, na sede do Itaú BBA, no qual conversaram e aprofundaram seu networking.

O evento “Reforma Tributária sobre Consumo”, realizado pelo IBEF-SP em 10 de maio, reuniu cerca de 200 participantes para um dos mais relevantes debates sobre o tema em curso no país. Organizado pela Comissão de Tributos do IBEF-SP, o seminário contou com a participação de autoridades do governo, CFOs e CFOs de grandes empresas, especialistas de Big Four e escritórios de advocacia. A iniciativa teve patrocínio da Coupa e apoio do Itaú BBA.

As boas-vindas foram realizadas por João Ribeiro, 1º vice-presidente do IBEF-SP, e Tatiana Migiyama, líder da Comissão de Tributos do Instituto. A Reforma Tributária sobre Consumo (Emenda Constitucional 132/2023) foi aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado. Sua primeira proposta de regulamentação, o PLP 68/2024, foi apresentado em 24 de abril deste ano ao Congresso Nacional.

Simplificação – A palestra de abertura foi realizada por Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda. Loria contextualizou os objetivos gerais da Reforma, que trará simplificação ao substituir 6 tributos (PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS) por um IVA Dual de padrão internacional, composto pelo IBS (que substituiu o ISS e o ICMS) e pela CBS (que substitui o PIS e a Cofins). A Reforma também cria o IS – Imposto Seletivo, visando desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Primeira proposta de regulamentação da Reforma, o Projeto de Lei Complementar 68/2024 contém 499 artigos, que revogariam 535 artigos de 76 leis federais, bem como milhares de legislações municipais que tratam atualmente de ISS e 27 regulamentos de ICMS. Os projetos de regulamentação são fruto do trabalho coletivo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, com participação da sociedade e entidades de classe.

Loria apresentou os principais aspectos do PLP 68, que dispõe sobre as regras do IBS, a CBS e o IS, bem como os objetivos norteadores da Reforma: maior simplificação e simplicidade, com a redução de tributos hoje vigentes com apuração do IBS e da CBS mais objetiva; redução do tempo e custo de conformidade, com a disponibilização de obrigações acessórias pré-preenchidas; e mitigação de Guerra Fiscal entre entes federativos, com a consolidação de regras tributárias e adoção de alíquota de referência.

O diretor também enfatizou como objetivos da Reforma: a defesa do meio ambiente, garantindo benefícios específicos e reprimindo condutas mediante o Imposto Seletivo; neutralidade, com a garantia do crédito do IBS e da CBS para gastos incorridos efetivamente na atividade econômica do contribuinte; e a justiça social, mediante instituição do Cashback e produtos que estarão na Cesta Básica com aplicação de alíquota zero para determinados produtos “fora” da cesta básica.

Dentre as várias declarações de impacto feitas em sua apresentação, Loria assegurou que “para as exportações brasileiras, a Reforma será um golaço”, além de enfatizar que ela trará uma redução na carga tributária sobre alimentos no Brasil. E antecipou uma novidade: deve ser concluído nos próximos dias o projeto que trataria especificamente do IBS, o imposto sobre valor agregado que substitui o ICMS, dos Estados, e o ISS, dos municípios.

IBS e CBS – O primeiro painel do evento tratou especificamente do IBS e da CBS. Nela falaram Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional, e Alberto Macedo assessor da secretaria da Fazenda de São Paulo, com a moderação feita por Valdirene Franhani, sócia na LF-Advogados.

Leonardo Alvim refletiu sobre o contencioso administrativo e o trabalho que está sendo feito em conjunto com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em especial sobre o contencioso judicial, visando dirimir litígios e dar tratamento equânime às partes. Ele também trouxe insights sobre o novo Sistema Tributário que trará uma quebra de paradigmas quanto aos conceitos de direito privado, atualmente observados no âmbito do Direito Tributário. Alvim, em uma explanação detalhada, destacou que “esta reforma trará para o Brasil as mais bem sucedidas experiências mundiais em se tratando de tributação”.

Valdirene Franhani, por sua vez, observou que a Reforma ajudará bastante a reduzir o volume de tributos no Brasil – desde que sua implantação se dê com alto grau de cuidado e evite distorções ao longo do caminho.

Já Alberto Macedo trouxe a competência do Comitê Gestor, expondo a representatividade dos Munícipios no Comitê Gestor do IBS, inclusive mencionando o peso dos votos no processo eleitoral e a representatividade da população brasileira em grupos de Municípios. Ele também chamou a atenção para um aspecto original da reforma: “O crédito vinculado ao pagamento será uma novidade mundial em termos de tributação”. Mas ele também pontuou: “Em se tratando de serviços financeiros, a tributação no destino será um desafio”.

Saldo credor e não cumulatividade – O segundo painel trouxe pontos de atenção do PLP 68 sobre saldo credor e não cumulatividade. Participaram como speakers Maria Isabel Ferreira, sócia líder de Tributos Indiretos da KPMG, Tércio Chiavassa, sócio no Pinheiro Neto Advogados, Guilherme Giglio, sócio de Consultoria Tributária da Deloitte, e, como moderadora, Mariana Carneiro Barreto, sócia de Tributos na PwC Brasil.

Tércio Chiavassa disse estar otimista com o Novo Sistema Tributário proposto, inclusive considerando que tem o condão de dirimir litígios quanto à constituição de créditos não cumulativos. Tratou, com parcimônia, sobre os eventuais aspectos relacionados a formação de créditos e tratamento a ser dado ao Saldo Credor – que, agora não mais incluirá somente os tributos a serem extintos, mas os novos que virão.

Maria Isabel trouxe uma imagem criada por inteligência artificial que refletiria o momento de complexidade que os profissionais tributários estariam passando com a Reforma Tributária, trazendo, inclusive provocações sobre dúvidas, diversidades, inovações de regras. Mencionou ainda dúvidas que assolam a sociedade, em especial, sobre o ICMS-ST e de substituição tributária.

“O modelo atual, que vai ser substituído na reforma tributária, é de fato muito perverso com os contribuintes”, asseverou Giglio. Ele forneceu inclusive exemplos de empresas transnacionais que já cogitaram, em algum momento, encerrar suas operações no Brasil devido aos problemas com impostos que aqui enfrentam.

“A reforma tributária é no Brasil uma discussão de mais de 20 anos”, lembrou Mariana. “Tenho a esperança de que, enfim, aspectos dela se concretizem e melhorem o sistema”. Enquanto moderadora, Mariana fez provocações importantes acerca das manifestações de cada painelista, em especial quanto aos impactos e dificuldades de cada regime envolvendo o ICMS e os novos tributos.

Regimes diferenciados e IS – Na sequência, o terceiro painel tratou de Regimes Diferenciados e IS, abordados no PLP 68. Participaram Sarah Barbassa, sócia de VAT e TAX Controversy na EY, Tathiane Piscitelli, professora na FGV Direito/SP, e Eduardo Perez Salusse, advogado, doutor pela PUC/SP e mestre pela FGV/SP. Fernanda Pazello, sócia no TozziniFreire Advogados, foi a moderadora.

Fernanda apresentou referências mundiais para aquilo que o governo brasileiro vem tentando fazer: “Teremos um IVA Dual, IBS e CBS. Este é um modelo que já existe e é aplicado na Índia e no Canadá. Temos acompanhado de perto o que acontece nesse campo dos tributos nesses países”. Ela também expressou preocupação com a quantidade de produtos que venham a ser contemplados com redução de alíquota, pois isso poderia impactar a alíquota padrão da IBS e CBS.

Foi precisamente sobre regimes diferenciados e específicos que explanou Eduardo Perez Salusse, bem como os setores que seriam afetados com a redução de alíquotas em 60%, 30% e alíquota zero. “Jamais vi tanta movimentação em torno de uma tentativa de Reforma Tributária como estou vendo dessa vez”, disse ele. Salusse mencionou a extinção de benefícios fiscais e fez observações críticas à incoerência dada a determinados itens que, pela reforma, serão passíveis de IS mas não de CBS.

Tathiane, por sua vez, expôs as preocupações em torno do IS. E, em relação aos produtos utilizados pelas mulheres, deu especial atenção expondo a carga tributária atualmente observada em cada um deles, com a provocação de que para esses produtos não há, a rigor, enquadramento em Regimes Específicos. Tratou dos produtos que estariam na Cesta Básica, classificados por NCMs e que, por sua vez, abrangiam produtos processados e que fazem mal à saúde. “Quando estamos aqui discutindo esse projeto de lei complementar, estamos, de certa forma, forjando a política tributária do país para os próximos anos. Esta é uma oportunidade enorme, pois assim podemos refletir o que nós queremos para os programas tributários do Brasil, quais serão seus princípios e seus finais.”

Em suas considerações, Sarah Barbassa lançou a questão: “Quais são os itens que deveriam ser beneficiados com uma menor carga tributária e não estão sendo no projeto? Por que não estão sendo? Temos de nos questionar como sociedade sobre como podemos melhor endereçar o conteúdo dessas listas”.

Fiscalização e contencioso – No quarto painel, os palestrantes abordaram aspectos da proposta de regulamentação envolvendo fiscalização, contencioso administrativo e judicial. Participaram Tatiana Migiyama, como moderadora, e as speakers Talita Pimenta Félix, advogada, e Flávia Gaeta, professora doutora em direito pela PUC/SP e também advogada.

Flavia Gaeta trouxe pontos importantes evolvendo a fiscalização e o contencioso, expondo a construção histórica de poder na sociedade, com foco no poder de tributar. Refletiu sobre o que seria conduta reiterada de infração tributária para o enquadramento no REF – Regime Especial de Fiscalização, além de trazer pontos de atenção sobre o contencioso administrativo.

“Algo que me chamou a atenção foi a instituição, via lei complementar, do REF. Ele vai instituir um procedimento diferente para determinados contribuintes a depender do ato que ele está cometendo. Quando algum comportamento considerado reprovável for identificado, haverá a possibilidade de a Receita Federal definir sobre a instituição um regime especial de fiscalização”. Flávia teme que tal dispositivo confira um poder arbitrário aos órgãos de fiscalização e/ou aos arrecadadores, notou Flavia.

Tatiana Migiyama fez um alerta: “Um de nossos pontos de preocupação sobre a proposta, em relação ao REF, é que se a pessoa estiver enquadrada sofrerá uma multa de ofício de 150%”.

Talita Félix, por sua vez, aprofundou sobre o contencioso judicial e administrativo, trazendo a importância da consolidação de procedentes e atuação em conjunto de todos para que tenhamos um único contencioso administrativo e judicial tratando do IBS e da CBS – já que possuem as mesmas bases de cálculo, regras de incidência e de não cumulatividade. “Um grande problema trazido pela chamada neutralidade, contido na proposta da Reforma, é o não-pagamento de tributos. Isso gera efeitos colaterais sérios, inclusive no aumento de alíquotas. Esse é um ponto acerca do qual eu convido todos a refletir, dado que pode gerar contenciosos”, detalhou ela.

Leonardo Alvim, que também contribuiu para o painel, expôs o trabalho que estava sendo feito para a construção de um contencioso administrativo, em especial, judicial que pudessem ser harmônicos para fins de garantir a segurança jurídica às partes.

Impactos nos negócios – Por fim, o último painel tratou dos efeitos práticos da Reforma Tributária para a realidade das empresas. Participaram Rubens Batista, CEO do Grupo Martins, Mayra Theis, Tax partner na PwC, Carlos Medeiros, diretor tributário na Claro, Luís Alexandre Barbosa, advogado tributarista e professor na FIA, Renata Weigt, Head de Tributos LATAM na Rhodia, e Viviane Valente, diretora executiva de Finanças, Tecnologia e Administração no Grupo Tigre. A moderação foi realizada por Gersoní Munhoz, consultora e cofundadora da Pratinha Agropecuária.

Carlos Medeiros observou que, no passado, o setor de telecomunicações era tido como seletivo para a cobrança de tributos. As empresas do ramo foram à justiça e conseguiram alterar legalmente essa visão, tornando também as telecomunicações essenciais sob um prisma legal. Ele adiantou ainda que as teles se preocupam com a liberdade para os Estados e municípios aplicarem suas próprias alíquotas de impostos sobre a telefonia.

Luís Alexandre Barbosa pontuou, por seu lado: “Percebo, e me preocupo, com a existência de um vale muito grande entre as empresas no que tange ao grau de capacidade de adaptação à reforma tributária que está se concretizando. Algumas parecem ainda não ter se dado conta de que uma nova realidade no mundo dos impostos está surgindo no país”.

Já Mayra Theis se disse satisfeita sobre algumas mudanças que a Reforma está trazendo: “Eu sinto uma felicidade muito grande ao ler na proposta que a apuração vai ser unificada em um único estabelecimento de um eventual cliente, e não obrigatoriamente em todos os estabelecimentos que ele possua. Isto facilitará as relações tributárias”, afirmou ela.

Os bons frutos que a Reforma Tributária trará ao setor industrial brasileiro foram objeto de considerações de Renata Weigt, executiva da Rhodia: “A reforma tributária trará para nós redução de custo, ganho de eficiência, equidade e redução de incertezas”.

Por seu turno, Rubens Batista, do Grupo Martins, que atua com a distribuição para o setor atacadista, relatou: “Temos acompanhado o trâmite da reforma, montamos um grupo de trabalho interno para isso. Infelizmente ainda não temos certeza sobre a questão do novo custo tributário que a reforma trará. Necessitamos uma maior clareza no cenário para nos definirmos a respeito”.

Viviane Valente, da Tigre, arrematou: “Eu acredito muito que o aspecto tributário é absolutamente estratégico para o gerenciamento de margem, e acho que agora, com toda esta polêmica sobre origem, destino, crédito etc. que está havendo acerca do assunto devido à Reforma Tributária, o trabalho de precificação será cada vez mais estratégico, e baseado no tributário”.

No encerramento do evento, Tatiana Migiyama fez um agradecimento ao público e aos participantes pela presença. “Vamos em frente, vamos ver o que sairá da reforma tributária na prática”.

Os profissionais presentes puderam desfrutar de um brunch especialmente preparado para a ocasião, na sede do Itaú BBA, no qual conversaram e aprofundaram seu networking.